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Justiça proíbe iFood de exigir valor mínimo para pedidos em todo o Brasil

Categoria: NACIONAL
Publicação: 11/02/2025 08:51
Autor: Redação

A Justiça de Goiás proibiu o iFood de exigir um valor mínimo para pedidos em todo o Brasil. A decisão foi tomada após uma ação do Ministério Público, que considerou a prática abusiva e proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com a decisão, o iFood alegou que apenas intermediava os pedidos, mas a juíza entendeu que a empresa faz parte da cadeia de fornecimento e deve ser responsabilizada.

A exigência de pedido mínimo será eliminada gradualmente nos próximos 18 meses. A cada seis meses, o limite será reduzido em R$ 10, começando com um corte imediato para R$ 30. Se não cumprir, o iFood pode receber multas de até R$ 1 milhão por etapa descumprida.

Além disso, a empresa foi condenada a pagar R$ 5,4 milhões por danos morais coletivos. O dinheiro será destinado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

O iFood disse que vai recorrer e reforçou que a decisão não afeta seu funcionamento, já que os restaurantes ainda podem definir valores mínimos para pedidos. A empresa tem 15 dias para contestar a decisão.