Lei complementar traz segurança jurídica à proteção mutualista
- Categoria: NACIONAL
- Publicação: 13/08/2025 09:43
- Autor: redação
A Lei Complementar 213/2025 marca um novo capítulo para o setor de proteção patrimonial mutualista no Brasil. Agora, associações devem se cadastrar obrigatoriamente na Susep, o que traz mais segurança jurídica e transparência ao mercado de proteção veicular.
Essa modalidade é uma alternativa viável para milhões de brasileiros que não atendem aos critérios das seguradoras tradicionais — como quem possui veículos mais antigos ou de uso profissional.
O setor, que atende cerca de 8 milhões de veículos e gera mais de 2 milhões de empregos diretos e indiretos, será impactado diretamente. Segundo o advogado Alexandre Portes, especialista no tema, a regulamentação garante operação sob regras claras e fiscalização rigorosa. Associações não cadastradas não poderão firmar ou renovar contratos, o que pode levar ao encerramento de suas atividades.
Para o consumidor, a mudança representa maior proteção, padrão mínimo de qualidade nos serviços e indenizações respaldadas juridicamente. Além disso, a legislação impulsiona a profissionalização do setor, exigindo melhor governança e controles internos. A expectativa é de um crescimento significativo, com até 8 milhões de novos veículos no mercado regulado e faturamento mensal estimado em R\$ 950 milhões.
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