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Deputados aprovam PEC que limita investigações criminais contra o Congresso

Categoria: NACIONAL
Publicação: 17/09/2025 08:59
Autor: redação

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como “PEC da Blindagem”. A sessão foi longa e marcada por debates tensos, com direito a provocações e ironias. O governo liberou sua base aliada para votar sem orientação específica.

A medida retoma uma prática já utilizada em outros períodos, segundo a qual o Congresso precisa autorizar o início de processos criminais contra parlamentares. Como se trata de emenda constitucional, o mínimo exigido era de 308 votos. O texto obteve 353 a 134 no primeiro turno e 344 a 133 no segundo.

Entre as mudanças aprovadas, está a proibição de que ministros do Supremo Tribunal Federal decretem, sozinhos, prisões cautelares de deputados e senadores. A proposta restringe a prisão em flagrante apenas a crimes inafiançáveis descritos na Constituição, como racismo, terrorismo, tráfico de drogas, tortura, crimes hediondos e ações armadas contra o Estado Democrático.

O texto também impede que medidas cautelares sejam determinadas durante o plantão judiciário. Além disso, transfere ao Congresso a prerrogativa de autorizar a abertura de ações penais, prevendo votação secreta nesses casos. Uma novidade incluída na PEC foi a extensão desse benefício aos presidentes de partidos políticos.

Já na madrugada de quarta-feira (17), os deputados aprovaram um destaque retirando a possibilidade de voto secreto para autorizar processos criminais contra parlamentares, mas mantiveram o sigilo no caso de decisões sobre a manutenção ou não de prisões em flagrante.

A proposta ainda precisa ter outros dois pontos analisados pela Câmara antes de seguir para o Senado.