A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em primeiro turno, o Projeto de Lei (PL) 173/2025, que determina a remoção de estruturas permanentes instaladas irregularmente em vias públicas. O texto, de autoria do vereador Braulio Lara (Novo), recebeu 26 votos favoráveis, 10 contrários e três abstenções. A votação ocorreu sob protestos de representantes da sociedade civil.

O que prevê o projeto

O PL obriga a Prefeitura de BH a retirar elementos que prejudiquem a circulação de pedestres e veículos. O texto inclui a criação de um canal de denúncias para que moradores comuniquem obstruções em espaços públicos.

Durante a defesa da proposta, Lara afirmou que o objetivo é reforçar a acessibilidade e o cumprimento do Código de Posturas do município. O vereador destacou que o texto não tem caráter punitivo.
“Queremos garantir o uso adequado da área pública. Nenhum cidadão pode se apropriar permanentemente de um espaço coletivo”, declarou.

Reação da oposição

Parlamentares da oposição apontaram que a medida pode resultar na retirada de pessoas em situação de rua sem oferta de acolhimento. Para Pedro Patrus (PT), o texto tem caráter “higienista” e desconsidera garantias definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 976/2023, que impede a remoção forçada dessa população.
“Retirar pessoas de locais públicos sem política pública adequada é violação de direitos”, afirmou.

A vereadora Luiza Dulci (PT) acrescentou que, embora o projeto não cite diretamente pessoas em situação de rua, elas são o grupo mais impactado. Dulci apresentou três emendas, incluindo uma que pede que técnicas de arquitetura hostil também sejam consideradas estruturas irregulares.

Defesa do projeto

Vereadoras governistas defenderam a proposta, alegando que se trata de uma iniciativa para promover organização urbana. Fernanda Pereira Altoé (Novo) e Flávia Borja (DC) afirmaram que a medida reforça o cumprimento das normas municipais.
“Não é uma ação contra pessoas, mas contra a desordem. Queremos dignidade, sobretudo às pessoas em maior vulnerabilidade”, disse Flávia.

Outro projeto aprovado: retorno à terra natal

A votação ocorreu um dia após a aprovação, também em primeiro turno, do PL 227/2025, de autoria do vereador Vile (PL), que cria o programa “De Volta para Minha Terra”. O texto prevê apoio para que pessoas em situação de vulnerabilidade retornem às cidades de origem, com emissão de documentos e articulação com programas sociais.

O projeto também dividiu opiniões. A oposição argumenta que BH já possui o Serviço de Atendimento ao Migrante, enquanto Vile justifica a proposta com base no Censo Pop Rua 2022, segundo o qual 58,5% das pessoas em situação de rua na capital mineira não são naturais da cidade.

Próximos passos

Após as aprovações em 1º turno, os dois projetos retornam às comissões da Câmara Municipal para análise das emendas apresentadas. Para serem aprovados definitivamente, precisarão de ao menos 21 votos em plenário.

Fonte: Por dentro de minas

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