A Câmara Municipal de Itabirito aprovou a Lei nº 4.308, que estabelece a criação do Fundo Municipal Antidrogas (FUMAD), voltado ao financiamento de políticas públicas relacionadas à prevenção e combate ao uso de drogas, além do tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes químicos na cidade.

De acordo com a nova legislação, a gestão do FUMAD ficará a cargo do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD). O Fundo contará com diversas fontes de financiamento, incluindo recursos do orçamento municipal, repasses de governos estaduais e federais, doações de pessoas físicas e jurídicas, e valores provenientes de apreensões judiciais ligadas ao tráfico de entorpecentes, entre outras receitas.

Os recursos poderão ser aplicados em campanhas de conscientização, formação e capacitação de profissionais, apoio a instituições que atuam na recuperação e reintegração de usuários, realização de estudos locais sobre o tema, bem como no custeio de atividades administrativas do COMAD e do próprio Fundo, respeitando os limites legais estabelecidos.